Termos de Uso do Usuário

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Namandu, operada pela BATISTA TECNOLOGIA LTDA ("Namandu", "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 61.011.378/0001-85, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150; os canais de contato estão indicados na Seção 23. O uso da plataforma (site, aplicativos web e aplicativo móvel), inclusive em sessão anônima, está condicionado ao aceite destes Termos, apresentado a você no primeiro acesso. Se não concordar, não utilize a plataforma.

O aceite é obrigatório para acesso à área autenticada. Sempre que uma nova versão destes Termos entrar em vigor, poderá ser exigido novo aceite para a continuidade do uso. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do Usuário, que descreve em detalhe como tratamos seus dados pessoais.

2. O que a Namandu é — e o que ela não é

A Namandu é uma plataforma digital de psicoeducação, bem-estar emocional e organização da jornada de cuidado. Ela oferece conteúdo educativo, ferramentas de autoacompanhamento (como registro de humor e questionários de triagem), recursos de comunicação e agendamento, e conexão com psicólogos cadastrados na plataforma.

Por decisão ética e de segurança, a plataforma tem limites claros e inegociáveis:

A Namandu não realiza diagnóstico de transtornos mentais. Nenhum resultado, resumo, classificação ou resposta gerada automaticamente pela plataforma ou por seus recursos de IA constitui laudo, diagnóstico ou conclusão clínica. Avaliações e registros realizados por psicólogos na plataforma são de responsabilidade exclusiva do profissional.
A Namandu não é psicoterapia e não a substitui, assim como não substitui atendimento médico ou psicológico presencial ou de urgência.
A Namandu não realiza intervenção clínica em situações de crise. Em cenários de risco, a plataforma orienta e direciona você a canais de ajuda especializados e, em situações de risco grave, pode alertar profissionais vinculados ao seu acompanhamento (ver Seção 3).
Os psicólogos que atuam na plataforma são profissionais independentes, responsáveis por suas próprias condutas clínicas, registros profissionais e decisões técnicas. A Namandu fornece a infraestrutura tecnológica que viabiliza o contato e o acompanhamento.

3. Emergências e situações de crise

A Namandu não é um serviço de emergência. Em caso de risco iminente à vida, ideação suicida ou crise grave, procure ajuda imediata:

CVV — 188 (Centro de Valorização da Vida, 24 horas, gratuito);
SAMU — 192;
a unidade de saúde ou o serviço de emergência mais próximo.

Se você estiver sofrendo violência de outra pessoa — física, sexual, psicológica, patrimonial ou perseguição —, os canais são outros:

Central de Atendimento à Mulher — 180 (24 horas, gratuito e sigiloso; orienta sobre direitos e encaminha à rede de proteção);
Polícia Militar — 190, em caso de perigo em curso;
Disque Direitos Humanos — 100, para violência contra crianças, adolescentes, idosos e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

A plataforma utiliza mecanismos automatizados para identificar sinais de possível risco em conteúdos que você registra (por exemplo, respostas a questionários e mensagens no chat), com fundamento na proteção da vida (art. 11, II, "e", da LGPD). Esses mecanismos identificam tanto sinais de risco à própria vida quanto sinais de violência sofrida por você, e o canal indicado varia conforme a natureza do sinal. Quando um possível risco é identificado, a plataforma exibe orientações e os canais de ajuda acima, pode gerar registros internos de segurança e, em situações de risco grave, pode alertar profissionais vinculados ao seu acompanhamento e equipes internas de segurança. Esse alerta em tempo real é uma medida de proteção e não se confunde com o compartilhamento do seu histórico de sinalizações de crise, que só ocorre com o seu psicólogo mediante o seu consentimento específico (ver Seção 10). Esses mecanismos têm caráter orientativo, podem falhar e não substituem avaliação profissional. Você pode solicitar, pelos canais oficiais, informações e revisão sobre decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada, nos termos do art. 20 da LGPD.

4. Elegibilidade e menores de idade

A plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Ao utilizá-la, você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para aceitar estes Termos. Contas criadas por menores de 18 anos poderão ser encerradas.

Eventuais fluxos envolvendo adolescentes somente serão válidos quando expressamente disponibilizados pela Namandu e estarão condicionados a consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, sempre no melhor interesse do menor, conforme o art. 14 da LGPD; estes Termos serão atualizados para descrevê-los quando disponíveis.

5. Conta, cadastro e segurança de acesso

Você deve fornecer informações verídicas, atualizadas e completas, e mantê-las assim.
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e pela atividade realizada na sua conta, exceto quando a atividade decorrer de falha de segurança imputável à Namandu ou ocorrer após você nos comunicar o uso não autorizado.
Comunique imediatamente à Namandu qualquer suspeita de uso não autorizado da sua conta.
A plataforma permite consultar as sessões de acesso ativas (com informações do dispositivo) e encerrar a sessão atual ou todas as sessões de uma vez.
A Namandu adota medidas de segurança como criptografia em trânsito e, para os principais conteúdos sensíveis, em repouso, conforme detalhado na Política de Privacidade. Nenhum sistema é imune a incidentes; use senhas fortes e exclusivas.

6. Login social (Google e Apple)

Você pode, opcionalmente, criar ou acessar sua conta usando o Login com Google ou o Login com Apple (Sign in with Apple). Nesse caso:

Recebemos do provedor apenas dados básicos de identificação: um identificador técnico da sua conta, seu e-mail (e a informação de que ele é verificado) e seu nome. Não recebemos sua senha do provedor.
Se o e-mail verificado do provedor coincidir com o de uma conta Namandu já existente, o login social será vinculado automaticamente a essa conta, como medida de conveniência e de segurança contra apropriação de contas.
O recurso Ocultar Meu E-mail da Apple (e-mail de retransmissão) é suportado; sua identidade permanece vinculada ao identificador da Apple, não ao e-mail.
Você pode vincular e desvincular provedores de login a qualquer momento nas configurações da conta. Para evitar que você fique sem acesso, a desvinculação exige que reste ao menos um método de login válido.

O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google observam a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use), conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Sessão anônima e conversão

Quando disponível, você pode iniciar o uso da plataforma em sessão anônima, sem se identificar. Esse fluxo utiliza um identificador técnico do dispositivo para manter a continuidade da experiência e aplicar controles de segurança e prevenção de abuso.

Você pode, a qualquer momento, converter a sessão anônima em conta identificada (inclusive via login social), preservando os dados já registrados.
Você pode excluir a sessão anônima e os dados a ela vinculados diretamente no aplicativo, a qualquer momento.
Contas anônimas inativas por período prolongado (atualmente 30 dias) são excluídas automaticamente; dados vinculados remanescentes são eliminados conforme os prazos e critérios descritos na Política de Privacidade.

8. Recursos de inteligência artificial

A plataforma oferece recursos baseados em inteligência artificial (IA), como o chat psicoeducativo, resumos, insights sobre registros de humor e transcrições. Sobre esses recursos:

Natureza e limites. As respostas de IA têm caráter educativo, organizacional e de apoio. Elas não constituem diagnóstico, prescrição, laudo ou decisão clínica e podem conter imprecisões ou erros. Não tome decisões de saúde com base exclusivamente nelas; em dúvida, procure um profissional.
Provedores. O processamento de IA é realizado por provedores especializados contratados pela Namandu, atuando como operadores e nomeados na Política de Privacidade. No chat psicoeducativo e na análise de notas de humor, aplicamos, antes do envio, medidas de minimização, como a remoção heurística de dados identificadores do texto (e-mail, CPF, telefone). Essa minimização não se aplica a todos os fluxos: áudios e transcrições integrais de sessão são processados na íntegra pelos provedores, para fins de transcrição, diarização e sumarização; e a triagem automatizada de segurança pode analisar o texto original, sem redação, como medida de proteção à vida (ver Seção 3). O conteúdo das suas conversas não é vendido nem utilizado para publicidade.
Memória entre conversas. Quando disponível no seu plano, a plataforma pode manter resumos das suas conversas para dar continuidade entre sessões de chat. Você pode consultar e apagar essa memória nas configurações, apagar seu histórico de conversas e optar por não registrar memória em interações específicas.
Chave própria (BYOK). Quando disponível, você poderá optar por utilizar sua própria chave de acesso a um provedor de IA. Nesse caso, o conteúdo enviado é processado sob a sua conta junto ao provedor, regido pelos termos e políticas dele — leia-os antes de ativar.
Limites de uso. Os recursos de IA podem estar sujeitos a limites de uso conforme o seu plano.
Triagem automatizada de segurança. Conforme a Seção 3, conteúdos podem passar por análise automatizada de sinais de risco, com fundamento na proteção da vida (art. 11, II, "e", da LGPD); nessa análise, o texto original pode ser processado sem remoção prévia de identificadores.

9. Triagens, questionários e autoacompanhamento

Questionários e instrumentos disponibilizados na plataforma (como PHQ-9, GAD-7 e WHO-5) são ferramentas de rastreio (triagem), e não conclusão clínica. Pontuações, classificações de severidade e interpretações exibidas têm finalidade educativa e de organização do cuidado.

Suas respostas e seus registros de humor são dados sensíveis de saúde. Eles são coletados quando você opta por responder aos instrumentos ou registrar o seu humor, protegidos com criptografia em trânsito e — para os conteúdos mais sensíveis, como respostas, notas de texto livre, interpretações e dados de saúde — também com criptografia em repouso, e tratados conforme a Política de Privacidade. Você pode excluir individualmente seus registros de humor dentro do aplicativo.

10. Compartilhamento com psicólogos

O compartilhamento do seu histórico e dos seus registros com psicólogos na plataforma é organizado por consentimento específico e granular, concedido por você por categoria de dados — por exemplo: informações básicas de perfil, questionários, histórico de humor, resumos de chat, anotações de progresso, histórico de crise, histórico de sessões, exercícios e resultados de personalidade.

Você pode revisar, atualizar e revogar cada autorização a qualquer momento, dentro da própria plataforma.
A revogação interrompe novos acessos, sem prejuízo da retenção de registros de auditoria exigidos para segurança e conformidade legal.
A plataforma registra os acessos realizados aos seus dados compartilhados, e você pode consultá-los na área de gestão de consentimentos.
Além do compartilhamento consentido, acessos administrativos, de suporte e de segurança podem ocorrer, de forma limitada, para operação da plataforma, prevenção de abuso e cumprimento de obrigações legais; esses acessos também são registrados.

11. Comunicações, chamadas, gravações e registros de sessão

Dependendo do recurso utilizado, a plataforma viabiliza troca de mensagens e chamadas de áudio e vídeo entre você e o seu psicólogo, além de transcrições e resumos de sessão. Além disso, o psicólogo pode manter na plataforma registros clínico-operacionais vinculados a atendimentos, casos e agendamentos, em cumprimento às normas profissionais aplicáveis (Conselho Federal de Psicologia).

Gravações. Sessões presenciais somente são gravadas mediante termo de consentimento específico, com escopo definido e revogável. Em chamadas pela plataforma, gravação e transcrição estão igualmente condicionadas ao seu consentimento específico, e seu uso é sinalizado na interface; a sua simples permanência na chamada não é tratada como consentimento.
Artefatos de sessão (transcrições, resumos, gravações) podem ser armazenados para continuidade do atendimento, segurança, auditoria, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos, com as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, e são mantidos enquanto necessários a essas finalidades.
Esses recursos dependem de serviços tecnológicos de terceiros contratados pela Namandu (comunicação, armazenamento, transcrição, síntese de voz, infraestrutura), nomeados na Política de Privacidade.
Suporte e comunicações. O atendimento de suporte pode ocorrer também por canais externos, como o WhatsApp; nesse caso, o conteúdo trafega pela infraestrutura da Meta e é regido também pelos termos dela, conforme detalhado na Política de Privacidade. Comunicações não-transacionais por e-mail (engajamento, novidades e resumos) possuem opção de descadastramento (opt-out).
Feedback e relatos de problema. Relatos enviados pelo canal de feedback podem, após a remoção de dados identificadores, ser publicados em nosso rastreador público de defeitos (GitHub), para viabilizar a análise e a correção; capturas de tela enviadas não são publicadas. Evite incluir dados pessoais ou de saúde nesses relatos. Detalhes na Política de Privacidade.
Você é responsável por utilizar esses recursos em ambiente adequado à preservação da sua própria privacidade.

12. Conexão opcional: Google Agenda

Você pode, opcionalmente, conectar sua conta ao Google Agenda (ou assinar um feed de calendário no formato .ics) para sincronizar compromissos da plataforma com o seu calendário pessoal.

A conexão é sempre opt-in e pode ser desfeita com um clique nas configurações, o que revoga o acesso junto ao Google e remove os dados de conexão. Você também pode revogar o acesso diretamente na sua conta Google (myaccount.google.com/permissions).
Por padrão, eventos criados no seu calendário usam título genérico, sem expor detalhes do atendimento; a exibição de detalhes é uma opção sua.
Os dados obtidos do Google não são vendidos, não são usados para publicidade e não são usados para treinar modelos de IA, conforme a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use), e conforme detalhado na Política de Privacidade.
Ninguém da Namandu lê seus dados de calendário, exceto com o seu consentimento, por razões de segurança, para cumprir a lei ou em forma agregada e anonimizada.

13. Conexão opcional: dados de saúde do dispositivo

Se você usar o aplicativo móvel, poderá conectar, de forma opcional e desativada por padrão, os dados de saúde do seu dispositivo — Apple Saúde (HealthKit) no iOS ou Health Connect no Android. A plataforma acessa, somente para leitura, as seguintes métricas: passos, energia ativa (calorias), frequência cardíaca em repouso, variabilidade da frequência cardíaca (HRV), sono (com estágios), exercícios e saturação de oxigênio (SpO2).

Finalidade: exibir suas métricas do dia e correlacioná-las com o seu humor autorrelatado, gerando insights pessoais. Nada é escrito de volta nos apps de saúde.
Apenas um resumo diário agregado é enviado ao servidor, quando anexado a um registro de humor. Os resumos anexados aos registros de humor são armazenados com criptografia em trânsito e em repouso.
Seus dados de saúde nunca são usados para publicidade, marketing ou mineração comercial de dados, nunca são vendidos e não são usados para decisões de crédito, seguro ou emprego.
No compartilhamento consentido com o seu psicólogo, esses dados são excluídos por padrão (ver também, na Seção 10, os acessos administrativos e de segurança registrados).
Se você solicitar análises de saúde dentro do chat de IA, os valores das suas métricas poderão ser processados pelos provedores de IA nomeados na Política de Privacidade, e os resultados dessas análises passam a integrar o histórico da conversa, sujeito às regras de proteção e retenção próprias do chat.
Você pode revogar a conexão a qualquer momento (no app e nas permissões do sistema operacional), o que interrompe novas coletas. Resumos já anexados a registros de humor permanecem armazenados enquanto existirem os respectivos registros e podem ser removidos com a exclusão desses registros de humor.

14. Planos, assinaturas, pagamentos e reembolsos

A Namandu oferece plano gratuito e planos pagos por assinatura, com funcionalidades e limites de uso descritos na oferta vigente no momento da contratação.

Compras pelo site (web): processadas pela Stripe. Os dados do seu cartão são coletados diretamente pela Stripe, em ambiente próprio dela — a Namandu nunca tem acesso ao número completo do cartão (armazenamos apenas os 4 últimos dígitos, para sua referência). Você pode gerenciar, alterar e cancelar sua assinatura pelo portal de assinatura na própria plataforma.
Compras no aplicativo móvel: processadas como compra no aplicativo pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), com apoio do serviço RevenueCat para gestão de assinaturas. O pagamento e os dados financeiros ficam com a loja. O cancelamento deve ser feito nas configurações de assinatura da própria loja (Apple ou Google); a função "restaurar compras" está disponível no app.
Renovação: as assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada período, até o cancelamento. O cancelamento interrompe renovações futuras; salvo indicação diversa na oferta, o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago.
Reembolsos: para compras feitas pelo site, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, além das condições da oferta. Para compras feitas nas lojas de aplicativos, os pedidos de reembolso seguem as políticas de reembolso da Apple ou do Google, e devem ser solicitados diretamente à loja.
Cupons, promoções e indicações: quando disponíveis, cupons, campanhas promocionais e o programa de indicações seguem as regras divulgadas na respectiva oferta e podem ser alterados ou descontinuados.
O processamento financeiro por parceiros não implica transferência do seu histórico clínico a esses parceiros.

15. Conduta do usuário

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

violar leis e regulamentos aplicáveis, nem direitos de terceiros;
fornecer informações falsas ou se passar por outra pessoa;
tentar acessar áreas restritas, contas ou dados de terceiros sem autorização;
praticar assédio, ameaça, fraude, discriminação ou disseminar conteúdo nocivo;
utilizar os recursos de IA para gerar conteúdo ilícito, enganoso ou prejudicial, ou para tentar contornar as salvaguardas da plataforma;
interferir no funcionamento técnico da plataforma, inclusive por engenharia reversa, extração automatizada de dados (scraping) ou sobrecarga intencional dos sistemas.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta (ver Seção 19), sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

16. Propriedade intelectual

Os direitos sobre o software, as marcas, o layout, os conteúdos e demais ativos da plataforma pertencem à Namandu ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.

O conteúdo que você cria na plataforma (registros, mensagens, respostas) continua sendo seu. Você concede à Namandu a licença necessária para hospedar, processar, exibir e proteger esse conteúdo com a finalidade de operar os serviços descritos nestes Termos, conforme a Política de Privacidade. Especificamente para relatos enviados pelo canal de feedback, essa licença inclui a publicação do texto do relato, após a remoção de dados identificadores, em rastreador público de defeitos, conforme descrito na Seção 11.

16.1 Avaliações de profissionais

Se você avaliar um profissional, a nota e o texto que escrever podem ser exibidos na página pública dele — acessível a qualquer pessoa sem cadastro e sem instalar o aplicativo, e indexável por mecanismos de busca.

Sua identidade nunca é publicada. Nome, nome de usuário e foto são removidos no servidor, antes de a avaliação sair da plataforma; a página não traz nada que ligue o texto a você.
Para avaliações novas, a escolha é sua e é explícita. Ao escrever, você marca se aquela avaliação pode aparecer no site público. A opção nasce desmarcada: não marcar significa que ela fica apenas dentro do aplicativo.
Avaliações escritas antes de essa escolha existir podem ser exibidas, sempre sem identificação. Se você não quiser que a sua apareça, pode excluí-la a qualquer momento pelo próprio aplicativo, e a remoção vale na reconstrução seguinte do site.
Como qualquer conteúdo publicado na internet, uma página já visitada por mecanismos de busca pode permanecer em cache de terceiros por algum tempo após a remoção — isso está fora do controle da Namandu.

Escreva pensando nisso: evite incluir na avaliação informações que identifiquem você ou terceiros, ou detalhes que você não queira ver numa página aberta.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais — incluindo dados sensíveis de saúde — é regido pela Política de Privacidade do Usuário, parte integrante destes Termos. Em resumo:

Não vendemos seus dados pessoais e não exibimos publicidade comportamental.
Seus dados de saúde nunca são usados para fins publicitários nem compartilhados para obtenção de vantagem econômica, nos termos do art. 11, § 4º, da LGPD.
Você é titular dos direitos previstos no art. 18 da LGPD — confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, e revogação do consentimento —, exercíveis gratuitamente. As solicitações são feitas pelos canais oficiais indicados na Seção 23 e atendidas nos prazos legais; solicitações de acesso estruturado e de portabilidade são atendidas mediante solicitação por esses canais.
Solicitações sobre privacidade e proteção de dados podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento e pelo e-mail indicado na Política de Privacidade (ver Seção 23). Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Exigimos que terceiros que tratam dados pessoais em nosso nome (suboperadores) atuem sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança e ofereçam proteção de dados igual ou equivalente à descrita nestes Termos e na Política de Privacidade.
Alguns fluxos envolvem transferência internacional de dados, principalmente para os Estados Unidos, com os suboperadores e as salvaguardas nomeados na Política de Privacidade.

18. Disponibilidade do serviço

A Namandu emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O serviço pode ficar indisponível por manutenções (programadas ou emergenciais), falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros ou eventos fora do nosso controle.

Funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou descontinuadas ao longo do tempo. Mudanças que afetem materialmente recursos pagos serão comunicadas com antecedência razoável.

19. Suspensão, encerramento de conta e efeitos sobre os dados

Por você: contas anônimas podem ser excluídas diretamente no aplicativo, com eliminação dos dados vinculados. Para contas identificadas, o encerramento e a exclusão de dados podem ser solicitados pelos canais oficiais da plataforma; a solicitação será tratada conforme a LGPD e a Política de Privacidade, observadas as hipóteses legais de retenção, e a eliminação nos diferentes sistemas e cópias de segurança pode ocorrer de forma escalonada.
Pela Namandu: podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou exigência legal — quando possível, com comunicação prévia.
Efeitos: o encerramento interrompe o acesso aos serviços e cancela as assinaturas vigentes (observadas as regras da Seção 14). Em caso de encerramento por iniciativa da Namandu sem violação destes Termos pelo usuário, os valores pagos por período não usufruído serão reembolsados proporcionalmente; nos encerramentos motivados por violação destes Termos, eventuais reembolsos observarão a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Determinados registros poderão ser mantidos após o encerramento quando houver obrigação legal ou regulatória — por exemplo, registros de prontuário mantidos pelo psicólogo pelo prazo mínimo exigido pelo Conselho Federal de Psicologia (5 anos), registros fiscais, de auditoria e de prova de consentimento —, sempre pelos prazos e critérios descritos na Política de Privacidade.

20. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor:

a Namandu não garante resultado terapêutico, clínico ou pessoal específico decorrente do uso da plataforma;
a Namandu não responde por decisões profissionais autônomas dos psicólogos, que respondem por sua própria atuação perante os conselhos profissionais;
a Namandu não responde por danos decorrentes de conduta de terceiros, indisponibilidades de serviços externos, caso fortuito, força maior ou uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

21. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções legais, regulatórias, técnicas e operacionais. A versão vigente, com número de versão e data de vigência, estará sempre disponível na URL canônica deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando exigido, será solicitado novo aceite antes da continuidade do uso.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos da legislação consumerista.

23. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, utilize os canais oficiais de atendimento informados na plataforma. Para assuntos de privacidade e proteção de dados, utilize esses mesmos canais oficiais e o e-mail indicado na Política de Privacidade.